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23 de Agosto de 2019

A Igualdade no Direito à Saúde

Uma reflexão à luz do artigo 196 da Constituição Federal

Publicado por Suziany Venancio
há 5 meses

   Segundo o dicionário Michaelis, igualdade significa: 1.Qualidade daquilo que é igual ou que não apresenta diferenças; identidade; 2.Identidade de condições entre os membros da mesma sociedade;3.Qualidade que consiste em estar em conformidade com o que é justo e correto; equidade, justiça.

   Considerando que a equidade do Sistema Único de Saúde (SUS) decorre diretamente do conceito de igualdade, é possível observar a aplicação desse valor na classificação de risco, onde a prioridade no atendimento é definida por critérios combinados de ordem de chegada, urgência e gravidade. Por esse princípio, uma vítima de acidente grave passará na frente de quem necessita de um atendimento menos urgente, mesmo que esta pessoa tenha chegado mais cedo ao hospital, segundo informações da FIOCRUZ.

   De acordo com Leny Pereira da Silva, cabe ao poder público formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico hospitalar. (LENY, 2010, p.5).

   Para Sueli Gandolfi Dallari, em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. A autora ressalta que, a saúde depende igualmente do estágio de desenvolvimento do Estado. Apenas o Estado que tiver o seu direito ao desenvolvimento reconhecido poderá garantir as mesmas medidas de proteção e iguais cuidados para a recuperação da saúde para todo o povo. (DALLARI, 1988, p. 59).

   Segundo Sueli, o direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. Para ela, apenas a comunidade pode decidir qual a limitação da liberdade justificada pelo imperativo da igualdade. Como exemplo, ela esclarece que a comunidade pode determinar o tratamento obrigatório de todo tuberculoso, anulando sua liberdade de escolha do tratamento em nome do igual direito de não serem contaminados que têm todos os membros da sociedade. (DALLARI, 1988, p. 60).

   Carolina Souza Mariz explica a questão do direito à saúde de forma igualitária e o acesso a medicamentos em ações no Supremo Tribunal Federal, utilizando como suporte o direito de igualdade de Alexy. Segundo a autora, na visão de Alexy deve ser concedido um tratamento obrigatoriamente igualitário, na medida em que todas as razões que poderiam ensejar um tratamento diferenciado são consideradas insuficientes. (MARIZ, 2016, p. 171).

  Com relação à judicialização da saúde, Carolina Souza Mariz enfatiza que a igualdade fática dos usuários do serviço público de saúde não parece estar sendo assegurada pela judicialização das demandas, esclarece ainda que os pleitos têm impactado de modo expressivo na programação e na organização do Sistema único de Saúde. (MARIZ, 2016, pp. 175-176).

   Segundo o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, as políticas públicas de saúde devem seguir a diretriz de reduzir as desigualdades econômicas e sociais. Contudo, quando o Judiciário assume o papel de protagonista na implementação dessas políticas, privilegia aqueles que possuem acesso qualificado à Justiça, seja por conhecerem seus direitos, seja por poderem arcar com os custos do processo judicial. Por isso, a possibilidade de o Judiciário determinar a entrega gratuita de medicamentos mais serviria à classe média que aos pobres. (BARROSO, 2009, p.46).   

   Barroso esclarece que a decisão eventualmente tomada no âmbito de uma ação coletiva ou de controle abstrato de constitucionalidade produzirá efeitos erga omnes, nos termos definidos pela legislação, preservando a igualdade e universalidade no atendimento da população. Ademais, nessa hipótese, a atuação do Judiciário não tende a provocar o desperdício de recursos públicos, nem a desorganizar a atuação administrativa, mas a permitir o planejamento da atuação estatal. Com efeito, uma decisão judicial única de caráter geral permite que o Poder Público estruture seus serviços de forma mais organizada e eficiente. (BARROSO, 2009, p. 49).

   Ainda sobre a igualdade no direito à saúde, Barroso ressalta que a inclusão de um novo medicamento ou mesmo tratamento médico nas listas a que se vinculam os Poderes Públicos deve privilegiar, sempre que possível, medicamentos disponíveis no mercado nacional e estabelecimentos situados no Brasil, dando preferência àqueles conveniados ao SUS. Para o autor, trata-se de decorrência da necessidade de harmonizar a garantia do direito à saúde com o princípio constitucional do acesso universal e igualitário. (BARROSO, 2009, p. 49).

   Diante de tudo o que foi exposto, conclui-se que o tratamento igualitário, sem privilégios que a Constituição Federal preconiza ao SUS tem sido frequentemente desrespeitado. Claro exemplo disso, são os esquemas de fraude para furar a fila de exames do SUS em troca de votos, em tais casos além da saúde a democracia também sai perdendo.

Referências Bibliográficas:

BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Disponível em:< http://www. tjmg. jus. br/portal/conhecimento-jurídico/artigosjuridicos/detalhe-122. htm>, 2009.

DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Revista de saúde pública, v. 22, p. 57-63, 1988.

MARIZ, Carolina Souza Mariz. O direito de igualdade de Alexy e o caso dos medicamentos pelo supremo tribunal federal. Revista Constituição e Garantia de Direitos, v. 10, n. 1, p. 169-184, 2016.

SILVA, Leny Pereira da. Direito à Saúde e o princípio da reserva do possível. 2010. Disponível em:

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